O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) manteve suspenso o Pregão Eletrônico n. 135/2025/SRP, da Prefeitura de Chupinguaia, destinado à contratação de empresa para fornecimento e locação de máquinas, veículos e equipamentos por hora-máquina, estimado em R$ 7,38 milhões.
Em decisão assinada no dia 27 de maio de 2026, o conselheiro relator Francisco Carvalho da Silva também determinou a audiência de três servidores municipais apontados como possíveis responsáveis por falhas técnicas no processo licitatório.
A licitação tinha como objetivo atender demandas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) e da Secretaria de Administração (SEMAD), mas foi alvo de representação do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPCRO), que apontou irregularidades no planejamento e nos documentos que embasaram o certame. A sessão pública de abertura estava prevista para dezembro de 2025.
A suspensão já havia sido determinada anteriormente pelo TCE-RO, em caráter cautelar, e agora foi mantida após análise técnica preliminar da Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE), que identificou indícios consistentes de falhas estruturais no Estudo Técnico Preliminar (ETP), no Termo de Referência e no Edital.
Entre os principais problemas apontados está a ausência de justificativa técnica para os quantitativos licitados. Segundo o relatório, foram previstas 20.280 horas-máquina sem detalhamento dos locais onde os serviços seriam executados, sem memória de cálculo e sem estudos que demonstrassem a real necessidade da contratação.
Outro ponto destacado foi a pesquisa de preços considerada insuficiente. O TCE apontou que a estimativa de valores foi baseada apenas em uma fonte — o Banco de Preços — sem orçamento detalhado da composição do custo por hora-máquina nem comparação com outras referências de mercado.
Também foram identificadas inconsistências nos prazos previstos para execução dos serviços e vigência contratual. Enquanto parte dos documentos previa contrato de seis meses, outros estabeleciam execução de três meses, admitindo prorrogações consideradas contraditórias pela equipe técnica. O relatório ainda apontou fragilidades nas exigências de qualificação técnica e econômico-financeira das empresas participantes.
Apesar das falhas identificadas, o Tribunal registrou que não foram encontrados elementos suficientes para confirmar, neste momento, eventual sobrepreço na contratação, embora tenham permanecido dúvidas sobre a metodologia utilizada para estimativa dos valores.
Com base na análise técnica e no parecer do Ministério Público de Contas, o relator excluiu do rol de responsáveis o prefeito Wesley Araújo e o secretário municipal de Administração, Jadson Paulino de Abreu, inicialmente citados na representação.
Por outro lado, foram chamados para apresentar defesa o secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, Jeferson Barbosa França, a agente administrativa Poliana Lins Garcês da Costa e o gerente de Registro de Preços, Magno Barbosa da Silva Ferreira. Segundo o TCE, há indícios de participação dos três na elaboração ou aprovação de documentos com inconsistências técnicas.
A decisão estabelece prazo de 15 dias para apresentação de justificativas e documentos. Em caso de ausência de resposta, os citados poderão ser declarados reveles no processo.
O Tribunal também recomendou que a Prefeitura de Chupinguaia atualize imediatamente o Portal da Transparência para refletir a situação atual do pregão, especialmente quanto à suspensão do certame e eventuais desdobramentos administrativos.
