A Prefeitura de Porto Velho, através da Superintendência Municipal de Licitações (SML), assinou a Ata de Registro de Preços Permanente Nº 030/2024/SML/PVH, no valor de R$ 33.575.573,28 (Trinta e Três Milhões, Quinhentos e Setenta e Cinco Mil, Quinhentos e Setenta e Três Reais e Vinte e Oito Centavos).
O documento foi formalizado em favor da empresa M. Construções e Serviços LTDA, com sede em Parnamirim, Rio Grande do Norte, cuja principal atividade econômica é a coleta de resíduos não-perigosos.
Objeto da Contratação
A empresa será responsável pelos seguintes serviços no município:
Capinação e raspagem com pintura de meio-fio;
Varrição de vias públicas;
Limpeza de canais, igarapés e bocas de lobo;
Manutenção de canteiros e terrenos baldios;
Coleta e transporte de resíduos sólidos para destinação final adequada.
O contrato busca atender às necessidades da Administração Direta e Indireta, incluindo autarquias e fundações do município.
Validade da Ata de Registro de Preços
A vigência inicial do contrato é de um ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, mediante anuência da empresa e comprovação de preço vantajoso para a administração.
Condições de execução
A execução dos serviços está sujeita às condições estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico N° 046/2024/SML/PVH, conforme a legislação vigente, incluindo a Lei nº 14.133/2021, que rege as contratações públicas.
Transparência e publicidade
A assinatura da ata foi devidamente publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia (AROM), garantindo a transparência e publicidade do processo.
Sobre a empresa contratada
A M. Construções e Serviços LTDA, sediada em Parnamirim/RN, atua principalmente no setor de coleta de resíduos não-perigosos e tem experiência comprovada na prestação de serviços de limpeza urbana.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES – SML/SEMAD
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PE Nº 046/2024/SML/PVH SRPP Nº 030/2024
O Superintendente Municipal de Licitações, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela LC n. 945/2023, publicada no DOM n. 3551, de 01.09.2023, em atendimento ao que preceitua o disposto no inciso IV do art. 71 da Lei nº 14.133/21;
Considerando a licitação deflagrada no processo administrativo nº 00600-00041048/2023-02, cujo objeto é o Sistema de Registro de Preço Permanente – SRPP, para eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPINAÇÃO E RASPAGEM COM PINTURA DE MEIO FIO, VARRIÇÃO, LIMPEZA DE CANAIS, IGARAPÉS, BOCAS DE LOBO, CANTEIROS E TERRENOS BALDIOS, COLETA E TRANSPORTE À DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS NO PERÍMETRO, são caracterizados como COMUNS, visando atender a administração pública direta e indireta do Município de Porto Velho, licitado por meio do Pregão Eletrônico Nº 046/2024/SML/PVH, SRPP Nº 30/2024 – UASG: 925172;
Considerando ANÁLISE TÉCNICA à peça nº 207, na qual restou consignada manifestação pela observância dos atos exigidos na Lei Nacional nº 14.133/21, e o CHECK-LIST, bem como, que foram atendidas as disposições constantes do Decreto Municipal nº 18.892/2023, opinando por fim, pela regularidade jurídica do procedimento licitatório acima descrito;
RESOLVE HOMOLOGAR E ADJUDICAR, o objeto do certame acima em favor das empresas:
M CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 02.823.335/0001-35, vencedora do único item, ofertando valor total de R$ 33.575.573,28 (Trinta e Três Milhões, Quinhentos e Setenta e Cinco Mil, Quinhentos e Setenta e Três Reais e Vinte e Oito Centavos).
Publique-se, para ciência dos interessados, junte-se cópia aos autos respectivos e dê-se demais encaminhamentos, na forma da Lei.
Porto Velho, 21 de janeiro de 2025.
IAN BARROS MOLLMANN
Superintendente Municipal de Licitação – SML
