Nesta quarta-feira, 29 de janeiro, a Câmara de Vereadores de Vilhena realizará uma sessão extraordinária para votar um projeto de lei que propõe alterações significativas nas regras para o cargo de Procurador-Geral do Município.
Atualmente, o procurador-geral é escolhido entre os integrantes da Procuradoria Municipal, mas, caso a proposta seja aprovada, a nomeação passará a ser feita diretamente pelo prefeito, com liberdade para exoneração.
O projeto de lei também inclui mudanças na estrutura administrativa e salarial da Procuradoria-Geral do Município. Entre as principais alterações estão:
Transformação do cargo de Procurador-Geral em cargo de livre nomeação e exoneração pelo prefeito, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a autonomia administrativa dos municípios.
Redução de custos na estrutura administrativa, com a extinção de dois cargos de Assessor Jurídico (remuneração de R$ 3.600,00 cada) e de um cargo de Assessor Especial III (remuneração de R$ 900,00).
Além disso, o projeto prevê a reestruturação de funções gratificadas dentro da Procuradoria, incluindo a criação do cargo de Subprocurador-Geral, sem alteração salarial, e a alteração de outras funções para se alinhar às novas diretrizes administrativas.
A medida segue o entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6331, que reconheceu a autonomia dos municípios para organizar suas procuradorias jurídicas e determinou que o provimento do cargo de Procurador-Geral pode ser feito por livre nomeação do chefe do Poder Executivo. Essa decisão foi reforçada recentemente pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, que considerou constitucional o provimento em comissão para o cargo de chefia, desde que as funções de advocacia pública permaneçam sendo ocupadas por profissionais concursados.
O modelo proposto para Vilhena reflete a estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU), em que o Advogado-Geral é livremente nomeado pelo Presidente da República, enquanto os demais cargos seguem as regras de provimento por concurso público.
Segundo a justificativa do projeto, as mudanças visam proporcionar maior alinhamento entre o setor jurídico e a administração municipal, permitindo que o prefeito conte com profissionais de confiança em cargos de chefia. Além disso, a reestruturação busca reduzir custos, com a extinção de cargos e a reorganização das funções existentes.
O prefeito Flori Cordeiro afirmou que “assim como escolhi todos os secretários municipais, quero ter a liberdade de nomear um procurador que esteja alinhado com as minhas propostas e ritmo de trabalho. Inclusive me baseio em decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI n.9 6331, que já reconheceu que a criação de Procuradorias Municipais está sujeita à escolha política autônoma de cada município”.
A sessão extraordinária na Câmara está marcada para a quarta-feira 29.
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