O advogado Caetano Neto apresentou Ação Popular contra os vereadores de Jaru que aprovaram Lei Municipal nº 3.988, de 13 de março de 2025 que concede o polêmico “auxílio alimentação” aos parlamentares desse município (leia mais AQUI).
Nesta terça-feira, 8, o Poder Judiciário, através do Juiz de Direito Luis Marcelo Batista da Silva, determinou citação dos vereadores para apresentar contestação, de forma individual, no prazo de 20 dias. A Prefeitura Municipal de Jaru, Ministério Público e Fazenda Pública, também foram para se manifestar nos autos.
O auxílio alimentação, de acordo com a lei, destina a subsidiar despesas com refeições do parlamentar no valor mensal de R$ 1,2 mil.
Segundo Caetano, “a Câmara Municipal é composta de 15 vereadores, e vai desembolsar de recursos públicos (dinheiro do Povo) o equivalente a R$ 18 mil mensal, mais de R$ 200 mil por ano, chegando a gastar, valores que ultrapassam R$ 800 mil em quatro anos.
O causídico afirmou que o “agente político”, detentor de mandato, difere e muito, tanto da legislação aplicada no que diz respeito ao auxilio alimentação na Consolidação das leis do Trabalho (CLT) que atende trabalhadores comum e, hoje, aplicada também para agentes públicos, visto interpretação recorrente do judiciário , quanto a atividade remuneratória sujeita a subordinação da função/cargo, regularidade específica de horário da atividade, o que, os vereadores em nada se amolda ao caso concreto do benefício previsto na CLT. “É, na verdade, ‘farra’ com o dinheiro público”, salientou.
Caetano disse que com os quase R$ 800 mil, em quatro anos, daria para adquirir um Mamógrafo digital, atendendo milhares de mulheres em Jaru em exames preventivos de câncer de mama, pode ser encontrado no mercado no valor entre R$ 50 mil a R$ 150 mil. “Se tais recursos fossem direcionados para salvar vidas das mulheres da cidade, óbvio, seriam melhor aplicados, contudo, vereadores pensam primeiro no ‘Fila Boia’, e as mulheres de Jaru que esperem, ou corram o risco de morte”, arrematou o causídico.
