O deputado federal Lúcio Mosquini esteve em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) com o ministro Cristiano Zanin para defender a constitucionalidade da Lei Complementar nº 1.274/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO), que estabelece pactos de 30 anos para readequação ambiental, garantindo segurança jurídica a produtores rurais que vivem e trabalham em áreas classificadas como reservas ambientais no estado.
O parlamentar destacou que a norma é fundamental para que os produtores possam recuperar áreas degradadas de forma gradual e sustentável, preservando o meio ambiente sem inviabilizar a produção. Em sua visita ao STF, Mosquini esteve acompanhado do deputado estadual Dr. Luiz do Hospital, autor do projeto de lei aprovado pela ALE-RO. O texto havia sido vetado pelo governador, mas o veto foi derrubado pelo Legislativo e agora está sendo questionado pelo Partido Verde.
“Essa lei oferece aos produtores um novo pacto, garantindo um prazo de 30 anos para que possam se adequar e alcançar a plena regularidade ambiental”, afirmou Dr. Luiz do Hospital.
Entre as regiões mais afetadas pela disputa jurídica estão a Reserva Extrativista Jaci-Paraná, Minas Nova Rio Pardo e Soldado da Borracha, onde vivem milhares de famílias que dependem da agricultura e da pecuária para sobreviver.
“Estamos defendendo o direito de quem há décadas produz alimentos, gera emprego e movimenta a economia de Rondônia. Essas pessoas não podem ser tratadas como invasoras em terras onde construíram suas vidas”, destacou Lúcio Mosquini.
O parlamentar reforçou que a situação tem causado insegurança e sofrimento para essas famílias, comprometendo a economia local e a estabilidade social da região. “Eu vou usar o meu mandato para lutar em defesa dessa população, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que possam viver e trabalhar com dignidade”, concluiu Mosquini.
