O Projeto de Lei (PL) nº 7.248/2025, protocolado pelo Poder Executivo na Câmara Municipal, propõe a criação de 25 vagas de provimento efetivo para o novo cargo de Agente Municipal de Trânsito, em Vilhena.
O assunto foi pauta na redação do Extra de Rondônia nesta quarta-feira, 8 de outubro, durante entrevista com os vereadores Wilson Tabalipa e Pedrinho Sanches, autores da indicação que deu origem à iniciativa.
A proposta visa integrar o cargo ao Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) dos servidores municipais, dentro do Grupo Ocupacional de Segurança Pública Municipal e Fiscalização de Trânsito (SPM).
A iniciativa da prefeitura, sob a gestão de Flori Cordeiro, é apresentada como uma resposta direta ao aumento da frota de veículos e à crescente necessidade de gerenciar congestionamentos e acidentes na cidade. A Mensagem do Executivo que acompanha o PL destaca que a medida é essencial para fortalecer a capacidade da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (Semtran) na gestão do trânsito urbano e na garantia da segurança viária. A validade legal da proposta é fundamentada no artigo 30, I e V, da Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência para organizar e prestar serviços de interesse local, como o trânsito.
Durante a entrevista, o vereador Wilson Tabalipa comentou sobre a relevância do projeto para o município. “É uma demanda que Vilhena tem há muito tempo. A criação do agente de trânsito é fundamental para organizar o tráfego e dar mais segurança ao cidadão. Temos crescido muito e a estrutura de fiscalização precisa acompanhar”, afirmou.
Já o vereador Pedrinho Sanches enfatizou a importância do detalhamento das funções e a conformidade legal. “O projeto está bem alinhado com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que é crucial. Além disso, as atribuições deixam claro o foco na fiscalização, na educação para o trânsito e no auxílio operacional, o que beneficia toda a mobilidade urbana”, pontuou.
O Agente Municipal de Trânsito terá como requisitos a Habilitação de Nível Médio ou Técnico especializado, e, como requisito extra, a idade mínima de 30 anos para ingresso, além da posse da CNH na Categoria C. A carga horária prevista é de 30 horas semanais.
Entre as responsabilidades detalhadas no Anexo IV do PL, destacam-se: Fiscalizar e aplicar penalidades por infrações, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); garantir a fluidez do tráfego e patrulhar vias públicas; operar equipamentos de fiscalização eletrônica; promover ações educativas e campanhas de conscientização; colaborar em ocorrências com a Polícia Militar (PM), Polícia Rodoviária Federal (PRF), SAMU e Corpo de Bombeiros.
O Executivo também reforça que o cargo possui atribuições ligadas ao poder de polícia da administração, citando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 77/2014, em trâmite no Congresso Nacional, que trata da inclusão de Agentes de Trânsito na carreira de Segurança Pública. O projeto agora segue o trâmite regimental e aguarda a análise e deliberação final dos vereadores.
