O Ministério Público Federal (MPF) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com uma empresa de Vilhena (RO), para regularizar o transporte de cargas com excesso de peso pela empresa.
O acordo, assinado em 9 de outubro, prevê a adoção de medidas corretivas e o repasse de R$ 95,7 mil em equipamentos à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Rondônia.
Pelo TAC, a empresa se comprometeu a não liberar veículos próprios ou contratados com carga acima do limite legal e a informar, nas notas fiscais, o peso exato da carga e a tara dos veículos em documento separado.
Em caso de autuação por excesso de peso, a construtora deverá apresentar documentação que comprove a regularidade do transporte. O descumprimento na liberação dos veículos resultará em multa de R$ 2,5 mil por infração, que será revertida em bens ou serviços à PRF.
O procurador da República Raphael Bevilaqua representou o MPF na assinatura do acordo. Após o cumprimento do termo e a doação do valor pela empresa, o MPF promoverá o arquivamento do inquérito civil instaurado para apurar as irregularidades no transporte de cargas.
