As comemorações de final de 2025 evidenciam a ineficácia de leis (uma municipal e outra estadual) devido à ausência de aplicação prática do Poder Público em Vilhena.
Um exemplo dessa situação ocorreu durante a festa de Natal, quando a soltura de fogos com estampidos ultrapassou os limites tolerados no município.
Conforme pesquisa do Extra de Rondônia, a Lei Complementar nº 313/2023, de autoria do vereador Wilson Tabalipa, que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido em Vilhena, vem sendo desrespeitada constantemente pelos moradores, demonstrando a falta de fiscalização efetiva e a fragilidade na aplicação da legislação municipal.
Poucas horas antes da entrada de 2026, a situação gerou uma verdadeira “avalanche” de reclamações nas redes sociais, especialmente de pais de autistas, idosos e defensores dos animais, grupos considerados vulneráveis que necessitam de maior proteção contra os efeitos nocivos desses ruídos.
A legislação municipal, sancionada em 15 de fevereiro de 2023, dispõe no Art. 143 do Código de Posturas do Município que “é proibido o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, em todo o território do Município de Vilhena, em recintos fechados ou ambientes abertos, seja em áreas públicas ou locais privados”. No entanto, a lei é vaga, pois não especifica sanções, como multas, nem define quem será responsável pela fiscalização.
Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.623/2023, sancionada pelo governador Marcos Rocha em 22 de setembro de 2023, proíbe, em todo o estado de Rondônia, a utilização de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido, abrangendo locais públicos e privados, sejam eles fechados ou abertos.
A exceção é feita aos fogos que apenas produzem efeitos visuais de cores, sem estampido ou luzes luminosas. O descumprimento dessa norma implica na apreensão dos produtos e na aplicação de multa ao infrator, cujo valor será definido pelo Poder Executivo, com penalidade em dobro em caso de reincidência.
Diante do persistente desrespeito às legislações e da ausência de fiscalização efetiva, torna-se evidente a necessidade de ações concretas por parte do Poder Público para garantir o cumprimento das leis e proteger os grupos mais vulneráveis da sociedade.
>>> CONFIRA AS ELEIS ABAIXO:
LEI MUNICIPAL FOGOS VILHENA 2023 PDF
Lei Ordinária 5623 2023 de Rondônia RO
