O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a suspensão do edital lançado pela Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) para a seleção emergencial de uma Organização Social (OS) destinada ao gerenciamento, à operacionalização e à execução dos serviços de saúde no Hospital Regional (HR) Adamastor Teixeira de Oliveira, em Vilhena.
A decisão, obtida pelo Extra de Rondônia, atende a uma representação apresentada pela Santa Casa de Misericórdia de Chavantes, atual responsável pela gestão do Hospital Regional, que apontou supostas irregularidades no processo de contratação.
Segundo a representação, o edital teria sido elaborado em desacordo com a legislação estadual que regulamenta a qualificação e a contratação de Organizações Sociais. Entre os pontos questionados estão a redução dos prazos para participação das entidades interessadas, os critérios de seleção, a forma de classificação das propostas e a suposta insuficiência dos mecanismos de transparência e controle previstos no instrumento convocatório.
Em decisão proferida nesta terça-feira (15), o conselheiro relator do caso no TCE-RO, Jailson Viana de Almeida, concedeu tutela antecipatória e determinou a suspensão do certame. Entre os pontos analisados, a decisão também aborda uma possível elevação dos custos previstos para a contratação emergencial.
“Com efeito, verifica-se que o Termo de Compromisso n. 8/2026/PGE-SESAU utilizou como referência financeira valor mensal aproximado de R$ 7,19 milhões para assegurar a continuidade da prestação dos serviços de saúde, enquanto o Edital n. 1/2026/SESAU-MACRO II prevê contratação emergencial estimada em R$ 9,96 milhões mensais, representando incremento superior a R$ 2,7 milhões por mês e potencial impacto financeiro superior a R$ 33 milhões ao longo de doze meses de execução contratual”, destacou o conselheiro.
O relator também chamou atenção para o valor global estimado da contratação. Segundo ele, a continuidade do certame, nas condições atuais, poderia resultar na celebração de um contrato superior a R$ 119 milhões, sem que estejam suficientemente esclarecidos os motivos que justificariam o aumento de mais de R$ 2,7 milhões mensais em relação às referências financeiras utilizadas anteriormente pelo próprio Estado para a manutenção da mesma operação hospitalar.
Na avaliação do conselheiro, a suspensão do edital é necessária para resguardar o interesse público, preservar a efetividade do controle externo e garantir que eventual contratação seja precedida da adequada demonstração de sua legalidade, economicidade e compatibilidade com os princípios que regem a Administração Pública.
Com a decisão, o processo de seleção emergencial para a gestão do Hospital Regional de Vilhena fica suspenso até que sejam esclarecidos os pontos questionados e analisadas as medidas necessárias para o prosseguimento do certame.
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