A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça (TJ) de Rondônia derrubou, por unanimidade, a sentença de primeiro grau que havia barrado a reforma da diretoria do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena (IPMV).
O acórdão, obtido pelo Extra de Rondônia, é assinado em 14 de setembro pelo relator Daniel Ribeiro Lagos, proferindo provimento ao recurso da Prefeitura e extinguindo o mandado de segurança movido por Everaldo Oliveira Ribeiro, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sul de Rondônia (Sindsul).
A briga começou em 2024, quando o prefeito Flori Cordeiro encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto para acabar com a eleição direta da diretoria do IPMV e passar a nomeação para o próprio Executivo.
À época, Flori citou o rombo nas contas do instituto para justificar a intervenção. “São R$ 250 milhões em dívidas a serem pagas pelo município. Não aguentamos mais”, disse o prefeito, alegando que a ideia era obter maior controle sobre o instituto de previdência para poder exercer uma administração mais disciplinada e eficiente.
O Sindsul reagiu na Justiça e, em maio de 2025, obteve liminar para manter o modelo anterior, decisão que foi reforçada em sentença da justiça em Vilhena que entendeu serem ilegais as modificações levadas a efeito pelo prefeito.
Com a decisão de segunda instância, no entanto, a nova governança adotada pelo prefeito e aprovada pela Câmara de Vereadores seguirá valendo definitivamente.
>>> LEIA, ABAIXO, O ACÓRDÃO DO TJ DA ÍNTEGRA:
