A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Thiago Flores (Republicanos-RO) ao Projeto de Lei nº 4.564/2024, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT).
A proposta altera a Lei nº 8.629/1993 para estabelecer que novas desapropriações destinadas à reforma agrária só poderão ocorrer após a comprovação de que os assentamentos já existentes possuem infraestrutura básica de serviços públicos.
De acordo com o relator, a medida busca corrigir distorções e evitar que famílias assentadas permaneçam em condições precárias. Thiago Flores ressaltou que a prioridade deve ser garantir dignidade e condições reais de produção antes de ampliar o número de assentamentos.
“Não adianta ampliar o número de assentamentos se as famílias que já estão lá continuam sem dignidade. Antes de expandir, precisamos garantir condições reais de vida e de produção”, afirmou o deputado.
O parlamentar também apresentou uma emenda para assegurar a manutenção de serviços públicos, como fornecimento de água potável, energia elétrica, transporte escolar e assistência técnica, mesmo nos casos em que houver disputas judiciais sobre a propriedade das terras.
“O Estado tem responsabilidade sobre as famílias assentadas. O trabalhador rural não pode pagar pela morosidade do Judiciário ou por erros administrativos”, completou.
Com a aprovação do parecer na CAPADR, o projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde tramitará em caráter conclusivo. Se aprovado, poderá avançar diretamente para o Senado Federal.
